Documentação imobiliária e a medida provisória nº 656/2014: possibilidade de maior segurança às transações imobiliárias

 

Todo e qualquer imóvel precisa ser devidamente registrado no cartório de registro geral de imóveis para estar em situação regular com o município ou com o fisco. Isso significa dizer que existe toda uma documentação que deve ser preenchida de acordo com a situação regular do imóvel, seja ele adquirido a vista, seja financiado, parcelado, por meio judicial ou por outros componentes que remetem a uma situação de compra e venda. Nesse artigo é possível encontrar alguns dos principais tipos de documentos e uma análise da medida provisória 656/2014 e o que ela traz de maior segurança nas transações imobiliárias.

Documentação imobiliária

  • Título de propriedade – Documento lavrado diretamente no cartório de notas como garantia de que aquele imóvel pertence àquela pessoa que ali se apresenta para o registro. O preenchimento é realizado em diversas guias, sendo que a primeira é o translado e as outras são certidões.

Principais tipos de títulos de propriedades

  • Escritura definitiva de compra e venda – Em casos de pagamento total e a vista, em que o proprietário recebe a posse definitiva sem nenhum tipo de anotação observatória. O antigo proprietário repassa a posse imediata ao próximo proprietário.
  • Escritura de compra e venda com hipoteca – Nesse caso o pagamento será total e a vista ao antigo proprietário do imóvel, porém o dinheiro para isso destinado foi conseguido através de empréstimo em banco ou outra instituição financeira. O imóvel ficará hipotecado como garantia de que o credor irá receber o dinheiro que emprestou.
  • Promessa de compra e venda – É realizada esse tipo de escritura quando o comprador paga o imóvel de forma parcelada ao antigo proprietário.
  • Permuta – Tipo de escritura para uma troca de um imóvel por outro, independete do valor de cada um.
  • Doação – Tipo de escritura que identifica que um imóvel será recebido gratuitamente por alguém. Ao fazer essa escritura o doador não poderá requerer o imóvel sem que haja outra escrituração, pois a lavratura ocorreu e o título de propriedade foi repassado ao beneficiado.
  • Escritura de usucapião – Realizada quando uma pessoa recorre a justiça para obter o direito da propriedade por nela ter morado durante muito tempo. Existem uma legislação especifica que observa o direito ou não ao usucapião, mas a escritura se refere a esse fato.
  • Arrematação – Imóvel objeto de um leilão judicial. Para isso é composto uma carta de arrematação que será lançada na escrituração.
  • Rescisão – Desfaz um transação e faz com que o imovel volte a ser como antes, com o título de propriedade em nome do antigo dono.

Medida provisória 656/2014

A homologação da medida provisória 656 de 2014 pretende criar uma forma de captação de recursos para financiamentos imobiliários, além de facilitar e trazer mais segurança para o sistema de documentação imobiliária. Para a captação de recursos, foi criada a LIG (letra imobiliária garantida), que funciona como um título de crédito pessoal e transferível e dentro do regime fiduciário. No entanto, a LIG deve constar na escritura do imóvel.

Contudo, chama a atenção o fato da MP 656 trazer mais segurança a proprietários compradores e vendedores de imóveis, pois obriga que todas as anotações sejam concentradas na matrícula do imóvel. Sendo assim, todos os atos jurídicos de compra e venda estarão descritos na matrícula, o que evitará possíveis problemas futuros de reclamação de terceiros da posse do imóvel. No ato da compra, o futuro proprietário saberá quais os respingos referente a execução de ações reais de algum reclamente, as quais poderão levar o proprietário a insolvência ou restrição administrativa dos gozos que eram seus de direito. Também diminui a interferencia judicial referente a ações de má-fé.

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